Aluguer de contadores de água, luz e gás acaba no próximo mês de Maio.
"Os consumidores vão deixar de pagar os alugueres de contadores de água, luzou gás a partir de 26 de Maio próximo. Nesta data entra também em vigor aproibição de cobrança bimestral ou trimestral destes serviços, segundo umdiploma que foi ontem publicado na edição do Diário da República.
A factura de todos aqueles serviços públicos vai ser obrigatoriamenteenviada mensalmente, evitando o acumular de dois ou três meses defacturação, indica a Lei 12/2008, ontem publicada no boletim oficial e quealtera um diploma de 1996 sobre os 'serviços públicos essenciais'.
A nova legislação passa a considerar o telefone fixo também como um serviçoessencial e inclui igualmente nesta figura as comunicações móveis e viaInternet, além do gás natural, serviços postais, gestão do lixo doméstico erecolha e tratamento dos esgotos.
O diploma põe fim à cobrança pelo aluguer dos contadores feita pelasempresas que fazem o abastecimento de água, gás e electricidade.Também o prazo para a suspensão do fornecimento destes serviços, por faltade pagamento, passa a ser de dez dias após esse incumprimento , mais doisdias do que estava previsto no actual regime.*
*Outra mudança importante é o facto de o diploma abranger igualmente os prestadores privados daqueles serviços, classificando-os como serviçopúblico, independentemente da natureza jurídica da entidade que o presta. Numa reacção à publicação do diploma em causa, 'a Deco congratula-se comestas alterações, há muito reivindicadas', afirmou à agência Lusa Luís*Pisco, jurista da associação de defesa do consumidor.
O diploma ontem publicado, para entrar em vigor a 26 de Maio, proíbe também a cobrança aos utentes de qualquer valor pela amortização ou inspecçãoperiódica dos contadores, ou de 'qualquer outra taxa de efeito equivalente'."
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